Políticas e informações sobre Meia- Entrada

  • Sobre o benefício da Meia-Entrada

    Sobre o benefício da Meia-Entrada

    O direito à Meia-Entrada é garantido por leis federais e regionais. As leis federais têm abrangência em todo território nacional e as leis regionais têm eficácia restrita ao território onde foram publicadas.
    As leis federais atualmente em vigor garantem o benefício da Meia entrada para idosos, estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos. As pessoas com direito ao benefício com base em leis regionais variam de acordo com o Estado ou Município que publicou a lei.
    É obrigatória a apresentação quando do acesso ao evento, da documentação que comprove o direito ao benefício de acordo com a legislação em vigor. O GospelBay não se responsabiliza pela não entrada no evento caso não ocorra a comprovação ou o não reconhecimento do benefício por parte do evento.

    Estatuto do Idoso

    De acordo com a Lei Federal no. 10741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos tem direito à Meia-Entrada para eventos artísticos e de lazer.

    Lei da Meia-Entrada

    A Lei Federal nº 12933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.
    Somente farão jus ao benefício alunos da educação básica e educação superior, conforme previsto no Título V da Lei no 9.394, de 20.12.1996. A lei não estende o benefício a cursos livres, tais como cursos de inglês e informática.
    Pessoas com deficiência e quando necessário, seus acompanhantes, têm direito ao benefício.
    Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários mínimos, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, podem adquirir os ingressos com 50% de desconto.
    A concessão do direito ao benefício da Meia-Entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
    Clique para mais informações sobre a Lei da Meia-Entrada e o Decreto que a regulamenta.
    Qual documento apresentar no evento?
     

    ESTUDANTES

    Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entidades estudantis estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos de nível médio e superior, conforme modelo único nacionalmente padronizado que você pode conferir neste link. (Art. 3º, 1º do Decreto 8.537/15)
    Os elementos indispensáveis da CIE são (Art. 3º, 2º e 2º, VI do Decreto 8.537/15):
    I - nome completo e data de nascimento do estudante;
    II - foto recente do estudante;
    III - nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
    IV - grau de escolaridade; e
    V - data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.
    Lei Federal 12.933/13, Decreto Federal 8.537/15 e Medida Cautelar Provisória concedida pelo STF em 29/12/2015.
     

    IDOSOS (pessoas com mais de 60 anos)

    Documento de identidade oficial com foto.
    Lei Federal 10.741/03 (Art. 23).
     

    PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (e acompanhante, quando necessário)

    Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da Pessoa com Deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. No momento de utilização dos ingressos, esses documentos deverão estar acompanhados de documento de identidade oficial com foto. (Art. 6º do Decreto 8.537/15)
    Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15
     

     SP - PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS, SUPERVISORES E TITULARES 

    de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais de São Paulo

    Carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite acompanhado de documento oficial com foto.
    Lei Estadual nº 14.729/12, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº15.298/14.
     

    JOVENS DE BAIXA RENDA

    Carteira de Identidade Jovem emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, acompanhada de documento de identidade oficial com foto. (Art. 5º do Decreto 8.537/15)
    Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15

    CRIANÇAS PEQUENAS

    Não há legislação específica determinando o direito à meia entrada para crianças. Porém, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) 50% do valor do ingresso para a faixa etária de 3 a 12 anos e não é feita cobrança para crianças de 0 a 2 anos (que não ocupem lugar)  - Fonte: Fundação Procon.
    É exigida a apresentação do documento de identidade na entrada do evento.
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